Artigos
Bergamini & Collucci Advogados

JSCP retroativo - uma nova insegurana aos contribuintes

Elias Cohen Junior

O JSCP - Juros sobre Capital Prprio uma forma de remunerao de scios/acionistas previstas no Art. 9 da lei 9.249/95. Nos dias atuais, umas das mais comuns formas de remunerao de scios o pagamento de JSCP.

Em linhas gerais, o JSCP uma tima forma de planejamento tributrio legtimo, pois reduz as bases de clculo de IRPJ e CSLL (gerando uma economia de 34%) em contrapartida ao recolhimento de IRFonte (15%). Assim, no caso de beneficirio pessoa fsica, a economia global de 19%.

Este planejamento, quando realizado conforme os ditames legais, no alvo de questionamento fiscal.

Pois bem.

Ocorre que no h lei que determine que a despesa de JSCP somente dedutvel se for registrada/deliberada no perodo de competncia. Assim, muitas empresas (inclusive algumas que possuem aes negociadas na Bolsa de Valores) realizam/realizaram o registro do JSCP extemporaneamente, isto , contabilizaram a deliberao e usufruram da respectiva dedutibilidade dos juros que poderiam ter sido deliberados e deduzidos em anos anteriores, mas que, por diversos motivos, no o foram. Esse planejamento popularmente conhecido como JSCP Retroativo.

Aos olhos da RFB - Receita Federal do Brasil o JSCP deve ser pago/deliberado dentro do perodo de competncia, de forma que a utilizao do JSCP Retroativo vedada.

O STJ analisou o tema uma nica vez e se posicionou de forma favorvel ao pagamento/deliberao retroativo.

Na esfera administrativa, o 1 Conselho de Contribuintes, aps algumas decises contrrias, havia unificado o posicionamento no sentido de que o JSCP Retroativo no possua quaisquer restries.

Aps a extino desse rgo, o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inicialmente, se posicionou de forma contrria ao JSCP Retroativo. Entretanto, com base nas inmeras decises favorveis exaradas em 2012 e 2013, tudo indicava que a jurisprudncia havia se unificado nesse sentido. Tal entendimento estava sendo comemorado pelas empresas e tributaristas.

Todavia, para surpresa de todos, em 2014, foi publicada uma deciso desfavorvel ao JSCP Retroativo (frise-se, proferida por voto de qualidade).

Esta deciso ainda poder ser alvo de recurso especial, porm, certamente abala a segurana dos contribuintes quanto a utilizao deste famoso planejamento tributrio.

Bergamini & Collucci Advogados