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Bergamini & Collucci Advogados

MP n 627/13 - Alteraes significativas relacionadas deduo do "goodwill"

Elias Cohen Junior 

Como sabido, a Medida Provisria (MP) n 627/2013, publicada em 11 de novembro de 2013, dentre outras relevantes alteraes na legislao tributria, extinguiu o Regime Tributrio de Transio (RTT).

A partir da vigncia desta norma, na prtica, o ponto de partida para fins de clculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL) ser o lucro, antes das provises para estes tributos, apurado com base nas normas contbeis vigentes a partir de 31/12/2007, sem qualquer ajuste posterior a ttulo de RTT.

Em decorrncia disso, a MP determinou inmeras adies/excluses a serem realizadas para fins de clculo de IRPJ/CSLL, principalmente com relao: aos ganhos/perdas decorrentes de ajuste a valor presente e valor justo, leasing, gio/desgio, subvenes, prmio na emisso de debntures e custos de emprstimos.

No presente estudo, abordarei, de forma objetiva, as mudanas relativas ao gio fundamentado em rentabilidade futura ("goodwill").

Mister se faz salientar que o tema no ser esgotado, pois h variaes e discusses jurdicas a serem analisadas caso a caso (incluindo, mas no se limitando, s aquisies de participaes societria em estgios).

1 - Cenrio contbil-fiscal vigente at 31/12/2007

Antes da insero das novas prticas contbeis no Brasil, o valor do gio correspondia diferena positiva entre o custo de aquisio do investidor e o valor patrimonial da empresa investida, sendo que este deveria ser fundamentado em: (i) mais valia de ativo; (ii) expectativa de rentabilidade futura; (iii) outras razes econmicas.

O gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura deveria ser amortizado contabilmente com base na taxa de realizao estimada, sendo que o perodo da amortizao no poderia exceder a dez anos (01).

Do ponto de vista fiscal, consoante os termos dos artigos 7 e 8 da Lei n 9.532/97, a amortizao do gio fundamentado em rentabilidade futura somente poderia ser considerada dedutvel para fins de clculo de IRPJ quando a investidora absorvesse o patrimnio da investida, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, na qual detinha a participao societria adquirida com gio, ou vice-versa, sendo que o prazo para deduo da referida amortizao no poderia ser inferior a 5 anos.

importante lembrar que, poca:

(i) A legislao no detalhava se o valor dedutvel correspondia ao gio contabilizado inicialmente, ou ao valor contbil da data da absoro de patrimnio (isto , se a despesa da amortizao contabilizada antes do ato societrio deveria ser abatida). Em decorrncia disso, alguns contribuintes revertiam a amortizao contbil antes absoro ou realizavam parte da deduo via excluso direta no Livro de Apurao do Lucro Real (LALUR).

(ii) A legislao contbil/fiscal determinava que era necessrio realizar um estudo para estimar a fundamentao e o prazo de amortizao do goodwill. Assim, para levar a efeito seus investimentos, a maioria das empresas solicitava a elaborao de laudos por terceiros especializados. Todavia, frise-se, que tal obrigao no estava expressa no ordenamento jurdico ptrio e o prprio Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) j chegou a aceitar a dedutibilidade do gio suportado por estudo preparado pela prpria sociedade;

(iii) A legislao vigente poca, no vedava expressamente a deduo do gio gerado internamente (em que pese o fato de existir algumas normas exaradas pela CVM que determinavam que tais valores sequer deveriam ser contabilizados). Em contrapartida, as autoridades fiscais, por inmeras vezes, aps desconsiderarem o negcio jurdico realizado, autuaram os contribuintes que usufruram desta deduo. Em pouqussimos casos as sociedades conseguiram reverter a exigncia do crdito tributrio nos tribunais administrativos;

(iv) O arcabouo legislativo no especificava a forma de pagamento a ser realizada na aquisio de aes com gio. Assim, os gios gerados em permuta de aes (principalmente com torna) e/ou incorporao de aes era dedutveis. Apesar disso, sabe-se que algumas empresas listadas na Bolsa de Valores realizaram esse procedimento e sofreram autuaes fiscais (ainda pendentes de deciso definitiva em instncia administrativa);

(v) Para fins de apurao da CSLL, em virtude da falta de base legal, a aplicao das condies de dedutibilidade do goodwill expressas para o IRPJ era questionvel, sendo que h decises administrativas que permitiram a deduo da despesa de amortizao contabilizada logo aps a aquisio (isto , sem a necessidade de absoro do patrimnio); e

(vi) Algumas operaes de deduo do gio realizadas pelas sociedades envolveram "empresas veculo". Em geral, as decises recentes exaradas pela CARF permitiram a utilizao de "empresa veculo", desde que a operao que deu origem ao valor do gio tivesse sido realizada entre partes independentes.

2 - Cenrio contbil atual

Com a edio do Pronunciamento Contbil CPC 15 o gio fundamentado em rentabilidade futura passou a corresponder diferena entre o custo de aquisio do investimento e o somatrio das seguintes importncias:

a) O valor de patrimnio lquido na poca da aquisio, determinado de acordo com o disposto no artigo 21 do Decreto Lei n 1.598/77; e

b) mais ou menos valia, que corresponde diferena entre o valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da porcentagem da participao adquirida, e o valor do item a) acima

Ademais, de acordo com as disposies contidas no referido CPC art. 15, o gio fundamentado em rentabilidade futura no deve ser amortizado contabilmente, mas sim, sujeitar-se ao teste de recuperabilidade (impairment).

Diante disso, quer me parecer que na maior parte dos casos, o valor obtido pelo novo conceito de goodwill, ser significativamente inferior ao que seria obtido caso o clculo fosse realizado pela metodologia vigente at 31/12/2007. Assim, ainda que a deduo seja viabilizada via excluso (e, em alguns casos , como veremos nos tpicos seguintes) seu valor ser inferior se comparado com a regra antiga.

3 - Cenrio fiscal atual

3.1 - Redao do Art. 21 da MP n 627/13

Para discorrer sobre as alteraes trazidas indispensvel transcrever o artigo 21 da MP ora em anlise:

"Art. 21. A pessoa jurdica que absorver o patrimnio de outra, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, na qual detinha participao societria adquirida com gio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisio de participao societria entre partes no dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, poder excluir para fins de apurao do lucro real dos perodos de apurao subsequentes o saldo do referido gio existente na contabilidade na data do evento, razo de um sessenta avos, no mximo, para cada ms do perodo de apurao.
1 O contribuinte no poder utilizar o disposto neste artigo, quando:
I - o laudo a que se refere o 3 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, no for elaborado, e tempestivamente protocolado ou registrado;
II - os valores que compem o saldo do gio por rentabilidade futura (goodwill) no puderem ser identificados em decorrncia da no observncia do disposto no 3 do art. 35 ou no 1 do art. 37; e
III - o valor do gio por rentabilidade futura (goodwill), relativo participao societria extinta em decorrncia da incorporao, fuso ou ciso, tiver sido apurado em operao de substituio de aes ou quotas de participao societria.
2 O laudo de que trata o inciso I do 1 ser desconsiderado na hiptese em que os dados nele constantes estiverem incorretos ou no meream f.
3 A vedao prevista no inciso I do 1 no se aplica para participaes societrias adquiridas at 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou at 31 de dezembro de 2014 para os no optantes."

Pois bem. Passamos aos comentrios:

3.2 - Vigncia

Em geral, as normas da MP entram em vigor em 01/01/2015. Porm, a pessoa jurdica poder optar pela aplicao dos artigos 1 a 66 da MP j no ano-calendrio de 2014.

A opo irretratvel e, nesse caso, o contribuinte dever observar todas as alteraes trazidas pelos arts. 1 a 66 e os efeitos dos incisos I a IV, VIII e X do caput do art. 99 da MP.

Especificamente com relao ao goodwill, a MP determina que as antigas regras relativas ao gio continuam a ser aplicadas s operaes de incorporao, fuso e ciso ocorridas at 31/12/2015, cuja participao societria tenha sido adquirida at 31/12/2014.

Tal artigo no faz qualquer distino entre os optantes pela aplicao antecipada e os no optantes. Assim, a utilizao destes prazos tambm discutvel com relao aos optantes.

Com isso, as sociedades devero avaliar os casos em que a regra antiga mais vantajosa e realizar a absoro de patrimnio o mais breve possvel.

Em tempo, vale dizer que a MP traz expressamente a permisso para a Secretaria da Receita Federal do Brasil instituir controles fiscais alternativos evidenciao contbil do gio e controles adicionais.

3.3 - Procedimento Fiscal atual - Linhas Gerais

Combinando a redao do artigo 21 da MP com a norma contbil atual, podemos concluir que, em linhas gerais, a dedutibilidade do goodwill ainda est mantida.

Tal deduo continua condicionada absoro do patrimnio entre as partes, mas passou a ser realizada atravs de uma excluso fiscal considerando o fim da amortizao contbil do gio.

Vale dizer que o art. 27 da MP ainda determina que despesa decorrente da reduo a valor recupervel do goodwill no ser computada na determinao do lucro real.

3.4 - Valor da deduo

O artigo 21 traz o termo "saldo do gio", sem apresentar qualquer definio para referida expresso.

Assim, com base nas especificaes e interpretaes das normas e pronunciamentos contbeis vigentes, possvel concluir que o saldo corresponde ao valor do gio na aquisio da participao societria diminudo por eventual reduo a valor recupervel (impairment).

Desta forma, caso a absoro de patrimnio ocorra em anos subsequentes aquisio, possvel (para no dizer provvel) que a excluso corresponda a um valor inferior ao gio fundamentado em rentabilidade futura contabilizado inicialmente.

3.5 - Obrigatoriedade de realizao de laudo de avaliao

Com a nova redao, o laudo de avaliao para valorao/fundamentao do gio passou a ser obrigatrio, sendo que este deve ser elaborado por perito independente e protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou, cujo sumrio dever ser registrado no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos at o ltimo dia til do dcimo terceiro ms subsequente ao da aquisio da participao (02).

Ainda de acordo com a MP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar sobre tais determinaes, podendo estabelecer formas alternativas de registro/apresentao do laudo.

3.6 - Vedao expressa da deduo do gio gerado internamente

O artigo 21 determina que somente poder ser deduzido o gio fundamentado em rentabilidade futura decorrente da aquisio de participao societria entre partes no dependentes.

Com isso, resta inserida em nosso ordenamento jurdico vedao a deduo ao gio interno.

3.7 - gio gerado na permuta/incorporao de aes

O inciso III, do pargrafo 1 do Art. 21 da MP determina que o gio que tiver sido apurado em operao de substituio de aes ou quotas de participao societria no poder ser alvo da excluso.

Desta forma, a priori, resta prejudicada a deduo nos casos em que o gio for gerado em aquisio realizada via permuta ou incorporao de aes.

3.8 - Deduo do goodwill para fins de apurao da CSLL

O artigo 48 da MP determina que as disposies em determinados artigos (incluindo o art. 21 supra) aplicam-se base de clculo da CSLL. Assim, aps a vigncia da norma, resta encerrada a discusso sobre a possvel diferena de tratamento do goodwill para fins desta contribuio.

3.9 - Utilizao de empresa veculo

Como dito acima, muitas vezes, ao se deparar com operaes com "empresa veculo" as autoridades fiscais lavraram autos de infrao.

Todavia, ao analisar tais casos, grande parte dos conselheiros do CARF passaram a se posicionar pela dedutibilidade da despesa com gio. Por outro lado, h aqueles que ainda tm entendimento contrrio, sob o argumento de que a deduo do gio um "benefcio fiscal" e que, portanto, nesses casos, a interpretao de legislao deve ser feita de forma restritiva.

Fato que, no atual cenrio, a reduo do IRPJ/CSLL decorrente do goodwill passar a ser feita unicamente atravs de uma excluso, o que, a meu ver, refora o argumento para caracterizao como "benefcio fiscal", o que poder acarretar em uma mudana de posicionamento de alguns conselheiros.

4 - Concluses

Em minha opinio, a MP ora em anlise, criou novas condies e procedimentos a serem adotados para deduo do gio, sendo que alguns j eram utilizados nas decises dos tribunais administrativos.

Ademais, na prtica, parece-me que, na maioria dos casos, o valor da deduo a ser aproveitada ser inferior ao que seria caso a legislao antiga ainda estivesse vigente.

Sendo assim, considerando que a deduo do goodwill um significativo ponto avaliado pelos investidores na tomada de deciso e na precificao das aquisies, possvel que a redao atual venha influenciar negativamente a realizao de novos investimentos.

 

 

Notas

(01) Conforme Instruo da Comisso de Valores Mobilirios n 247/96.

(02) 3 do Artigo 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, com as alteraes introduzidas pela MP n 627, de 2007.

 

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