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Bergamini & Collucci Advogados

PIS e COFINS Crditos sobre energia eltrica - Empresas Estabelecidas em "Condomnios Industriais" - Possibilidade  

Adolpho Bergamini 

Conforme sabido, o artigo 3, inciso IX, da Lei n 10.637/02, e artigo 3, inciso III, da Lei n 10.833/03, permitem ao contribuinte a apropriao de crditos de PIS e COFINS sobre os gastos incorridos aquisio de energia eltrica e trmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurdica.

Segundo pensamos, o principal elemento verificao do direito ao crdito est no efetivo consumo da energia nos estabelecimentos da pessoa jurdica.

Essa breve concluso ganha especial relevncia porque h empresas que se formam em condomnios para minimizar suas despesas operacionais e, assim, otimizar seus respectivos resultados. Nessas situaes fica a seguinte indagao: afinal, se no a empresa que paga a conta de energia, mas sim a entidade condominial, que figura como devedora na conta, poderia ela (a empresa) apropriar crditos de PIS e COFINS sobre a energia eltrica consumida em seu estabelecimento, cujo nus lhe foi repassado posteriormente pelo condomnio?

A origem da aludida dvida est em antiga manifestao da 8 Regio Fiscal da Receita Federal, que ao proferir a Soluo de Consulta n 328/09, deixou claro que sero aceitos documentos idneos para documentar operaes/prestaes, mas, frise-se,desde que a legislao dispense a emisso de documentos fiscais. Naquela oportunidade, o caso concreto tratava da dispensa de documento fiscal em relao locao de bens mveis, entretanto, o mesmo entendimento pode ser aplicado a outras situaes. Segue trecho relevante da ementa publicada nos idos de 2009:

OBRIGAES ACESSRIAS. LOCAO DE BENS MVEIS - DOCUMENTO FISCAL. Na hiptese de dispensa da emisso de notas fiscais de servios, em decorrncia de legislao ou ato municipal, documentos equivalentes sero aceitos, desde que a Lei no imponha forma especial.

Esses documentos devem ser de idoneidade indiscutvel e conter os elementos definidores da operao [...]

(Soluo de Consulta n 328/09 8 Regio Fiscal)

 

Pois bem. A conta de energia um documento fiscal (modelo 6) e conta com previso legal especfica, nos termos do artigo 146 do RICMS/SP[1], que est fundamentado na Lei 6.374/89,art. 67, 1, e Convnio SINIEF n 6/89, arts. 5, 6, este com a alterao do Ajuste SINIEF-6/89, e arts. 7 e 9.

Ora, se outros documentos so hbeis a instrumentalizar a apropriao de crditos das contribuies apenas na hiptese de a legislao dispensar expressamente a emisso de documentos fiscais e, por outro lado, no h tal dispensa em relao conta de energia (pelo contrrio, h expressa previso legal), ento a princpio no seria possvel empresa instalada em condomnio apropriar crditos de PIS e COFINS sobre a energia eltrica que lhe foi cobrada indiretamente pela entidade condominial.

Entretanto, se esta interpretao fosse levada a cabo, estar-se-ia privilegiando aspectos meramente formais em detrimento de um direito material e de seu prprio propsito, que o de garantir ao contribuinte o crdito de PIS e COFINS sobre energia eltrica que consumir em seu estabelecimento para retirar o efeito cumulativo das contribuies.

Aqui, cumpre lembrar que esse propsito (a retirada do efeito cascata do PIS e da COFINS) pleno em relao cadeia de comercializao de energia eltrica, afinal, as receitas auferidas com sua venda so tributadas pelas contribuies e, em contrapartida, o direito ao crdito pelo adquirente se d em relao a toda a energia eltrica, independentemente de sua utilizao nos setores industrial, comercial, administrativo ou de prestao de servio. Ou seja, ao menos em relao energia eltrica, o regime no cumulativo de PIS e COFINS pleno, constatao essa que refora a necessidade de examinar o propsito da prpria legislao, no aspectos meramente formais.

Caminhando nesse sentido, a mesma 8 Regio Fiscal da Receita Federal privilegiou o elemento consumo da energia como sendo o principal vetor autorizao do crdito de PIS e COFINS. F-lo ao divulgar a Soluo de Consulta n 155/12, na qual autorizou a apropriao de crditos de PIS e COFINS sobre as despesas com energia eltrica, ainda que a pessoa jurdica suporte o respectivo gasto indiretamente, isto , por meio de documento de cobrana cujo objetivo seja cobrar a quota de energia consumida que cabe a cada condmino dentro de um condomnio industrial. Seguem trechos de sua ementa, publicada em 26/07/2012:

[...] permitido pessoa jurdica que apure a Cofins[e PIS]no regime no-cumulativo, a apurao de crditos, a serem descontados do valor apurado mensalmente para tal contribuio, calculados sobre dispndios incorridos no ms com energia eltrica, de que trata o art. 3, inciso III, da Lei n 10.833, de 2003, desde que tal energia seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurdica e que o valor despendido seja pago ou creditado a pessoa jurdica domiciliada no Pas.

Tal entendimento prevalece mesmo que os valores referentes ao consumo de energia eltrica sejam cobrados mediante documento de cobrana, cujo objetivo seja cobrar a quota de energia consumida que cabe a cada condmino dentro de um condomnio industrial.

Contudo, necessrio que o valor constante do documento de cobrana represente uma aferio precisa e inequvoca da exata quota de energia eltrica consumida no estabelecimento da pessoa jurdica. Ao contrrio, no devem ser admitidas na apurao de crditos provenientes de despesas com energia eltrica, de que trata o art. 3, inciso III, da Lei n 10.833, de 2003, quaisquer valores que no representem efetivamente o preo que corresponda ao real consumo de energia eltrica consumida pela pessoa jurdica [...]

(Soluo de Consulta n 155/12 8 Regio Fiscal)

 

claro que, para isso, necessrio que se saiba a parcela exata da energia consumida pelo contribuinte e que por ele foi suportada. Da a razo para a Receita Federal dispor que necessrio que o valor constante do documento de cobrana represente uma aferio precisa e inequvoca da exata quota de energia eltrica consumida no estabelecimento da pessoa jurdica.

No s. Nessas situaes, a base de crdito no poder ser composta por valores que no sejam provenientes do consumo de energia, por exemplo, eventual taxa de administrao cobrada pela entidade condominial. Eis, a, a razo para a Soluo de Consulta em comento ter, em sua redao final, orientao no sentido de que no devem ser admitidas na apurao de crditos provenientes de despesas com energia eltrica [...] quaisquer valores que no representem efetivamente o preo que corresponda ao real consumo de energia eltrica consumida pela pessoa jurdica.



[1]Artigo 146. A pessoa jurdica que, na condio de contribuinte ou de substituta tributria, praticar, sobregime de concesso ou de permisso, operao relativa circulao de energia eltrica, objeto de sada por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domiclio situado no territrio paulista, para nele ser consumida pelo respectivo destinatrio, dever, observada disciplina especfica estabelecida pela Secretaria da Fazenda, emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica, modelo 6, para acobertar a respectiva operao, na qual devero constar, no mnimo, as seguintes informaes:

I - a denominao Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica;

II - o nmero da conta;

III - as datas de emisso, de apresentao e de vencimento da conta;

IV - a data de leitura da medio da energia eltrica Consumida V - o nome do titular, o endereo e os nmeros de inscrio, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

VI - o nome e o endereo do destinatrio, bem como os nmeros de inscrio deste no:

a) Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB, se for pessoa natural;

b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ da RFB, se for pessoa jurdica, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de So Paulo, se tambm for contribuinte do ICMS neste Estado;

VII - a discriminao da operao;

VIII - o valor da operao, nele includo o montante do ICMS dele integrante;

IX - outros valores, cobrados a qualquer ttulo, que no estejam sujeitos incidncia do ICMS ;

X - o valor total do documento fiscal;

XI - a base de clculo do imposto;

XII - a alquota aplicvel;

XIII - o montante do imposto devido, cujo destaque representa mera indicao para fins de controle.

1 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica ser de tamanho no inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido, e ter quadro especfico reservado para a discriminao das informaes a serem obrigatoriamente prestadas ao consumidor, destinatrio da energia eltrica objeto da operao referida no caput, por fora do regime de concesso ou de permisso sob o qual tal operao tiver sido realizada e da respectiva legislao aplicvel, emanada pelo poder concedente.

2 - Salvo disposio em contrrio, a Nota Fiscal/ Conta de Energia Eltrica dever ser emitida, no mnimo, em 2 (duas) vias, que tero a seguinte destinao:

1 - a 1 via ser entregue ao destinatrio;

2 - a 2 via ficar em poder do emitente, para exibio ao fisco.

3 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica poder ser emitida em uma nica via quando a sua emisso for efetuada por meio de sistema eletrnico de processamento de dados.

4 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica abranger o fornecimento efetuado em perodo nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.

5 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica no poder ser emitida para acobertar operaes relativas circulao de energia eltrica no destinada a consumidor final, hiptese em que dever ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124 deste regulamento.

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